CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem e barra privilégios a parlamentares
- Redação BA071
- 24 de set.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sepultou, nesta quarta-feira (24), a chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021), proposta que buscava exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer contrário do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade pelos 26 votos registrados, escancarando o repúdio da Casa à ideia de recriar uma espécie de salvo-conduto para deputados e senadores. A decisão agora segue para análise em Plenário, mas já carrega o peso de um veredito político: o texto não terá sobrevida.
Apelidada de “PEC da Blindagem” por críticos, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara em setembro, mas encontrou resistência no Senado. Vieira classificou a medida como um “golpe fatal à legitimidade do Legislativo”, afirmando que transformaria o Congresso em abrigo para criminosos. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também atacou a emenda, chamando-a de desrespeito ao eleitor e prometendo celeridade para encerrar a tramitação ainda nesta quarta-feira.
A PEC previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização de suas Casas legislativas, com votação secreta e prazo de 90 dias para deliberação. Além disso, estendia foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos. Para Alessandro Vieira, a proposta representava um “desvio de finalidade escandaloso”, protegendo crimes graves como corrupção, tráfico e lavagem de dinheiro.
A votação na CCJ reuniu discursos duros. Otto Alencar chamou a medida de “matéria tóxica” e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la. Omar Aziz (PSD-AM) foi além: classificou a emenda como “PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC do Escudo da Corrupção”.
A pressão popular também foi decisiva. O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido de voto em separado e disse que a mobilização nas ruas e redes sociais tornou insustentável a defesa do texto. Até o ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR), que pediu cautela em alguns pontos do relatório, reconheceu que a rejeição era necessária para não haver retrocesso em conquistas contra a impunidade.
O resultado da CCJ é considerado um marco: o Senado mostrou disposição em dar fim a uma proposta que, segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), “ergueria um muro de impunidade” no país. O Plenário deve ratificar a decisão ainda hoje, consolidando o sepultamento imediato da PEC. Fonte: Agência Senado
